O comerciante que abrir o estabelecimento sem autorização judicial, poderá receber multa de mais aplicável pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 75 da Consolidação das Leis de Trabalho.
LEI Nº 2.209 DE 10 DE MARÇO DE 2011.
O comércio da Região de Caucaia não irá funcionar no Sábado dia 15 de agosto dia da padroeira do município , e nem no dia 15 de outubro aniversario da cidade, De acordo com a Lei nº 2.209 de 10 de março de 2011 .decretado feriado municipal.
O comerciante que abrir o estabelecimento sem autorização judicial, poderá receber multa de mais aplicável pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 75 da Consolidação das Leis de Trabalho.